こんにちは。
東京コンサルティングファーム・ブラジルの田村彩紀です。
今週は、ブラジル税務体系とコンプライアンスに関して-4/4記載します。
ブラジル国内においてビジネスを行う場合、もしくはブラジルに居住している個人またはブラジル企業と取引を開始する場合、必ず税金の問題が発生します。ブラジル税務は、他国と比較しても複雑であると言われており、そのような認識のもと、注意深く取引を行わなければ、後で思わぬペナルティや税負担が発生することも珍しくありません。今回は、ブラジル税務の概要について説明していきます。
●コンプライアンス・レビュー、チェック
課税所得の計算方法の選択や、税務コンプライアンスへの対応の定期的な監査（チェック）は、ブラジルで事業を行う企業にとって非常に重要なポイントであるといえます。理由は、ブラジルは、下表にある税務コンプライアンスおよび税項目の多さと、それぞれの税率の高さから、企業に利益を残すことは非常に困難な市場であり、仮に（免税などによる）税項目の減少や税率の減少が適用出来れば、企業の手元に残る利益やキャッシュの金額は大幅に変わってきます。
定期的な監査（チェック）においては、税務コンプライアンス違反の調査という目的の他に、上述の通り、税務恩恵や暫定税率の適用等の企業にとってメリットとなる税制改正へのキャッチアップも主な目的に含まれます。ブラジルは、年間に相当数の税制改正や暫定政策が行われることでも有名であり、会社独自に全ての改正を確認し、自社への影響を判断し、実際の税務処理に反映させるのは、困難を極めます。専門家を最大限有効活用し、如何に自社にとって利益となるアプローチを選択するかという戦略は、今後さらに必要性が増してくるように考えます。
「TRIBUTOS（貢献）」一覧
| 略称 | 名称 | 法律・規定 |
| AFRMM | Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante | LEI Nº 10.893/2004 |
| ATA | Adicional de Tarifa Aeroportuária | LEI Nº 7.920/1989 |
| DPC | Contribuição á Direção de Portos e Costas | LEI Nº 5.461/1968 |
| CCCCN | Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional | LEI Nº 7.291/1984 |
| FNDCT | Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | LEI Nº 10.168/2000 |
| FNDE | Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | Decreto 6.003/2006 |
| Contribuição ao Funrural | LEI Nº 8.540/1992 | |
| INCRA | Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | LEI Nº 2.613/1955 |
| SAT | Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho | GILRAT |
| SEBRAE | Contribuição ao Serviço BrasiLEI Nºro de Apoio a Pequena Empresa | Instrução Normativa RFB 1.453/2014 |
| SENAC | Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial | LEI Nº 8.029/1990 |
| SENAT | Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes | Decreto-LEI Nº 8.621/1946 |
| SENAI | Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial | LEI Nº 8.706/1993 |
| SENAR | Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural | LEI Nº 4.048/1942 |
| SESI | Contribuição ao Serviço Social da Indústria | LEI Nº 8.315/1991 |
| SESC | Contribuição ao Serviço Social do Comércio | LEI Nº 9.403/1946 |
| SESCOOP | Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo | LEI Nº 9.853/1946 |
| SEST | Contribuição ao Serviço Social dos Transportes | MP 1.715-2/1998 |
| Contribuição Confederativa Laboral（empregados） | LEI Nº 8.706/1993 | |
| Contribuição Confederativa Patronal（empresas） | LEI Nº 8.706/1993 | |
| CIDE Combustíveis | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico | LEI Nº 10.336/2001 |
| CIDE Remessas Exterior | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico | LEI Nº 10.336/2001 |
| FAAP | Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais | LEI Nº 10.168/2000 |
| Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Decreto 6.297/2007 | |
| CONDECINE | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional | Emenda Constitucional 39/2002 |
| Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública | LEI Nº 10.454/2002 | |
| CPRB | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta | LEI Nº 11.652/2008 |
| Contribuição Sindical Laboral | LEI Nº 12.546/2011 | |
| Contribuição Sindical Patronal | LEI Nº 12.546/2011 | |
| Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS | Constituição Federal | |
| COFINS | Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social | LEI Nº Complementar 110/2001 |
| CSLL | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | LEI Nº Complementar /1991. |
| Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional | LEI Nº 7.689/1988 | |
| Contribuições de Melhoria | LEI Nº 7.689/1988 | |
| FAER | Fundo Aeroviário | LEI Nº nº 5.989/1973 |
| Fundo de Combate à Pobreza | LEI Nº 1.305/1974 | |
| FEEF | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal | EC 31/2000 |
| FISTEL | Fundo de Fiscalização das Telecomunicações | Convênio ICMS 42/2016 |
| FGTS | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | LEI Nº 5.070/1966 |
| FUST | Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações | LEI Nº 9.472/1997 |
| Fundaf | Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização | LEI Nº 5.107/1966 |
| Funttel | Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações | LEI Nº 9.998/2000 |
| ICMS | Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços | Decreto-LEI Nº 1.437/1975 |
| IE | Imposto sobre a Exportação | LEI Nº 10.052/2000 |
| II | Imposto sobre a Importação | LEI Nº Complementar 87/1996 |
| IPVA | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | Constituição Federal |
| IPTU | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | LEI Nº 3.244/1957. |
| ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | LEI Nº 6.606/1989 |
| Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | LEI Nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) | |
| IOF | Imposto sobre Operações de Crédito | Constituição Federal. |
| ISS | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | LEI Nº 9.430/1996 |
| ITBI | Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos | LEI Nº 9.779/1999 |
| ITCMD | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | LEI Nº Complementar 116/2003 |
| INSS Autônomos e Empresários | LEI Nº 5.172/1966（CTN） | |
| INSS Empregados | LEI Nº 5.172/1966（CTN） | |
| INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva) | LEI Nº 5.172/1966（CTN） | |
| IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) | LEI Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 | |
| PIS/PASEP | Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) | LEI Nº 9.715/1 998 |
| Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro | LEI Nº 6.815/1980 | |
| Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação | LEI Nº Complementar 07/1970. | |
| Taxa de Avaliação da Conformidade | ||
| Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias | LEI Nº 10.870/2004 | |
| Taxa de Coleta de Lixo | LEI Nº 12.545/2011 | |
| Taxa de Combate a Incêndios | Decreto-LEI Nº 1.899/1981 | |
| Taxa de Conservação e Limpeza Pública | LEI Nº 06945/81 | |
| TCFA | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | LEI Nº 10165/2000 |
| Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos | LEI Nº 10.357 2001 | |
| Taxa de Emissão de Documentos | LEI Nº 10.165/2000 | |
| TFAC | Taxa de Fiscalização da Aviação Civil | LEI Nº 10.357/2001 |
| ANA | Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas | LEI Nº 9.984/2000 |
| Taxa de Fiscalização CVM | LEI Nº 11.292/2006 | |
| Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos | MP 437/2008 | |
| Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária | LEI Nº 7.940/1989 | |
| TFPC | Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército BrasiLEI Nºro | MP 2.158-35/2001 |
| Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta | LEI Nº 9.782/1999, | |
| TAFIC | Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar | LEI Nº 10.834/2003 |
| Taxa de Licenciamento Anual de Veículo | LEI Nº 12.249/2010 | |
| Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações | LEI Nº 12.154/2009 | |
| Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal | LEI Nº 9.503/1997 | |
| Taxa de Pesquisa Mineral DNPM | LEI Nº 9.765/1998 | |
| TSA | Taxa de Serviços Administrativos | LEI. Nº 9.960/2000 |
| Taxa de Serviços Metrológicos | Portaria Ministerial 503/1999 | |
| Taxa de Utilização de Selo de Controle | LEI Nº 9.960/2000 | |
| CNP | Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo | LEI Nº 9.933/1999 |
| Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica | LEI Nº 12.995/2014 | |
| Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias | LEI Nº 9.612/1998 | |
| Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários | LEI Nº 9.427/1996 | |
| ANS | Taxas de Saúde Suplementar | LEI Nº 9.612/1998 |
| Taxa de Utilização do SISCOMEX | LEI Nº 10.233/2001 | |
| Taxa de Utilização do MERCANTE | LEI Nº 9.961/2000 | |
| Taxas do Registro do Comércio | IN 680/2006 | |
| Taxas Judiciárias | Decreto 5.324/2004 | |
| CADE | Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica | LEI Nº 12.529/2011 |
株式会社東京コンサルティングファーム・ブラジル拠点
田村彩紀
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