ブラジル税務体系とコンプライアンスに関して-4/4|ブラジル進出ブログ

税務

 

こんにちは。
東京コンサルティングファーム・ブラジルの田村彩紀です。
今週は、ブラジル税務体系とコンプライアンスに関して-4/4記載します。

 

ブラジル国内においてビジネスを行う場合、もしくはブラジルに居住している個人またはブラジル企業と取引を開始する場合、必ず税金の問題が発生します。ブラジル税務は、他国と比較しても複雑であると言われており、そのような認識のもと、注意深く取引を行わなければ、後で思わぬペナルティや税負担が発生することも珍しくありません。今回は、ブラジル税務の概要について説明していきます。

 

●コンプライアンス・レビュー、チェック
課税所得の計算方法の選択や、税務コンプライアンスへの対応の定期的な監査(チェック)は、ブラジルで事業を行う企業にとって非常に重要なポイントであるといえます。理由は、ブラジルは、下表にある税務コンプライアンスおよび税項目の多さと、それぞれの税率の高さから、企業に利益を残すことは非常に困難な市場であり、仮に(免税などによる)税項目の減少や税率の減少が適用出来れば、企業の手元に残る利益やキャッシュの金額は大幅に変わってきます。

定期的な監査(チェック)においては、税務コンプライアンス違反の調査という目的の他に、上述の通り、税務恩恵や暫定税率の適用等の企業にとってメリットとなる税制改正へのキャッチアップも主な目的に含まれます。ブラジルは、年間に相当数の税制改正や暫定政策が行われることでも有名であり、会社独自に全ての改正を確認し、自社への影響を判断し、実際の税務処理に反映させるのは、困難を極めます。専門家を最大限有効活用し、如何に自社にとって利益となるアプローチを選択するかという戦略は、今後さらに必要性が増してくるように考えます。

 

「TRIBUTOS(貢献)」一覧

略称 名称 法律・規定
AFRMM Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante LEI Nº 10.893/2004
ATA Adicional de Tarifa Aeroportuária LEI Nº 7.920/1989
DPC Contribuição á Direção de Portos e Costas LEI Nº 5.461/1968
CCCCN Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional LEI Nº 7.291/1984
FNDCT Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico LEI Nº 10.168/2000
FNDE Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Decreto 6.003/2006
Contribuição ao Funrural LEI Nº 8.540/1992
INCRA Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária LEI Nº 2.613/1955
SAT Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho GILRAT
SEBRAE Contribuição ao Serviço BrasiLEI Nºro de Apoio a Pequena Empresa Instrução Normativa RFB 1.453/2014
SENAC Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial LEI Nº 8.029/1990
SENAT Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes Decreto-LEI Nº 8.621/1946
SENAI Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial LEI Nº 8.706/1993
SENAR Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural LEI Nº 4.048/1942
SESI Contribuição ao Serviço Social da Indústria LEI Nº 8.315/1991
SESC Contribuição ao Serviço Social do Comércio LEI Nº 9.403/1946
SESCOOP Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo LEI Nº 9.853/1946
SEST Contribuição ao Serviço Social dos Transportes MP 1.715-2/1998
Contribuição Confederativa Laboral(empregados) LEI Nº 8.706/1993
Contribuição Confederativa Patronal(empresas) LEI Nº 8.706/1993
CIDE Combustíveis Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico LEI Nº 10.336/2001
CIDE Remessas Exterior Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico LEI Nº 10.336/2001
FAAP Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais LEI Nº 10.168/2000
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Decreto 6.297/2007
CONDECINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional Emenda Constitucional 39/2002
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública LEI Nº 10.454/2002
CPRB Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta LEI Nº 11.652/2008
Contribuição Sindical Laboral  LEI Nº 12.546/2011
Contribuição Sindical Patronal LEI Nº 12.546/2011
Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS Constituição Federal
COFINS Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social LEI Nº Complementar 110/2001
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido LEI Nº Complementar /1991.
Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional LEI Nº 7.689/1988
Contribuições de Melhoria LEI Nº 7.689/1988
FAER Fundo Aeroviário LEI Nº nº 5.989/1973
Fundo de Combate à Pobreza LEI Nº 1.305/1974
FEEF Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal EC 31/2000
FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Convênio ICMS 42/2016
FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEI Nº 5.070/1966
FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações LEI Nº 9.472/1997
Fundaf Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização LEI Nº 5.107/1966
Funttel Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações LEI Nº 9.998/2000
ICMS Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços Decreto-LEI Nº 1.437/1975
IE Imposto sobre a Exportação LEI Nº 10.052/2000
II Imposto sobre a Importação LEI Nº Complementar 87/1996
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Constituição Federal
IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana LEI Nº 3.244/1957.
ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LEI Nº 6.606/1989
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza LEI Nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN)
IOF Imposto sobre Operações de Crédito Constituição Federal.
ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LEI Nº 9.430/1996
ITBI Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos LEI Nº 9.779/1999
ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação LEI Nº Complementar 116/2003
INSS Autônomos e Empresários LEI Nº 5.172/1966(CTN)
INSS Empregados LEI Nº 5.172/1966(CTN)
INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva) LEI Nº 5.172/1966(CTN)
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) LEI Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
PIS/PASEP Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) LEI Nº 9.715/1 998
Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro LEI Nº 6.815/1980
Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação LEI Nº Complementar 07/1970.
Taxa de Avaliação da Conformidade
Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias LEI Nº 10.870/2004
Taxa de Coleta de Lixo LEI Nº 12.545/2011
Taxa de Combate a Incêndios Decreto-LEI Nº 1.899/1981
Taxa de Conservação e Limpeza Pública LEI Nº 06945/81
TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  LEI Nº 10165/2000
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos LEI Nº 10.357 2001
Taxa de Emissão de Documentos LEI Nº 10.165/2000
TFAC  Taxa de Fiscalização da Aviação Civil  LEI Nº 10.357/2001
ANA Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas LEI Nº 9.984/2000
Taxa de Fiscalização CVM LEI Nº 11.292/2006
Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos MP 437/2008
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária LEI Nº 7.940/1989
TFPC Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército BrasiLEI Nºro MP 2.158-35/2001
Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta LEI Nº 9.782/1999,
TAFIC Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar LEI Nº 10.834/2003
Taxa de Licenciamento Anual de Veículo LEI Nº 12.249/2010
Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações LEI Nº 12.154/2009
Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal LEI Nº 9.503/1997
Taxa de Pesquisa Mineral DNPM  LEI Nº 9.765/1998
TSA Taxa de Serviços Administrativos  LEI. Nº 9.960/2000
Taxa de Serviços Metrológicos Portaria Ministerial 503/1999
Taxa de Utilização de Selo de Controle LEI Nº 9.960/2000
CNP Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo LEI Nº 9.933/1999
Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica LEI Nº 12.995/2014
Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias LEI Nº 9.612/1998
Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários LEI Nº 9.427/1996
ANS Taxas de Saúde Suplementar LEI Nº 9.612/1998
Taxa de Utilização do SISCOMEX LEI Nº 10.233/2001
Taxa de Utilização do MERCANTE LEI Nº 9.961/2000
Taxas do Registro do Comércio IN 680/2006
Taxas Judiciárias Decreto 5.324/2004
CADE Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica LEI Nº 12.529/2011

 

 

株式会社東京コンサルティングファーム・ブラジル拠点
田村彩紀

※)記載しました内容は、作成時点で得られる情報をもとに、最新の注意を払って作成しておりますが、その内容の正確性及び安全性を保障するものではありません。該当情報に基づいて被ったいかなる損害についても情報提供者及び当社(株式会社東京コンサルティングファーム並びにTokyo Consulting Firm Co., Ltd.)は一切の責任を負うことはありませんのでご了承ください。

関連記事

ページ上部へ戻る