- 2020-9-30
- 労務, 投稿一覧
- quarentena, TELETRABALHO, クアレンテーナ, テレワーク, 労働法, 在宅勤務
こんにちは。
今週のブログですが、ここ最近お問い合わせを良くいただく、在宅勤務（葡語：TELETRABALHO）についてお伝えをさせていただきます。
3月24日（火）から今現在8月30日時点でも続いております、「quarentena（クアレンテーナ）」ですが、引き続き延長されることが見込まれます。
5ヶ月以上続いている状況の中で、都市部を中心とする企業は引き続き、可能な限り在宅勤務を行っているかと存じます。
ある程度、在宅勤務も定着している中、今後「quarentena（クアレンテーナ）」期間が終わった後も、100％のオフィス勤務ではなく、在宅勤務も一部継続した形で対応したいと考えている企業が多い印象にあります。
そこで、現時点（8月30日）でどのような法令が出ているのか、お伝えをさせていただきます。
はじめに結論をお伝えさせていただくと、現時点での在宅勤務（TELETRABALHO）については、抽象的な定めのみとなります。具体的には、統一労働法（CLT: Consolidação das Leis do Trabalho）のArt. 75-AからEに、記載がされております。
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”
原文： http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm
内容において重要な点といたしましては、
- 在宅勤務にて従業員が行う仕事については、個別の雇用契約書について明記をする。
- 在宅勤務により発生する事項（PCなどの必要設備提供やインターネット環境の設定）についても書面による契約で取り交わすこと。
今後、長期的に在宅勤務を社内に取り入れる方針の企業様は、この機会に社内就業規定の改定や、個別契約書のフォーマットの変更を行うことを推奨いたします。
もし見直しを行う中で、第3者にご相談したい等ございましたら、問い合わせフォームよりご連絡くださいませ。
なお、2017年11月に多く改定された労働法について、詳細を確認したい場合は、下記のURLより情報をアクセスいただけますと幸いです。
引き続き皆さまにとって有益な情報を発信してまいります。
お読みくださりありがとうございます。
【 Wiki-Investment 】
～ 『海外投資の赤本シリーズ』、待望のデータベース化！ ～
海外進出の対応国数30か国！ ビジネスサポート企業数550社以上！！
新興国を中心に海外ビジネス情報（会計、税務、労務、基礎知識、設立、M&Aなど）をまとめたデータベース！
各国のビジネス基礎情報に加え、最新の法改正やアップデートについて、逐一更新しております！
以下、URLより無料会員登録（24時間お試し）も可能ですので、ぜひご覧ください！
URL：https://www.wiki-investment.jp
株式会社東京コンサルティングファーム・ブラジル拠点
田村彩紀
※）記載しました内容は、作成時点で得られる情報をもとに、最新の注意を払って作成しておりますが、その内容の正確性及び安全性を保障するものではありません。該当情報に基づいて被ったいかなる損害についても、情報提供者及び当社（株式会社東京コンサルティングファーム並びにTokyo Consulting Firm Co., Pte. Ltd.）は一切の責任を負いません。ご了承ください。
