こんにちは。
東京コンサルティングファーム・ブラジルの田村彩紀です。
今回は、先週に続き、9月下旬に承認された、“Lei 13.874 2019 Lei da Liberdade Econômica” 経済的自由権宣言（法令第13.874/2019）の一部、ブラジル労働手帳（CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social）についてお伝えいたします。
ブラジル労働手帳に関しまして、これまで労働契約の中で、雇用主が新たな従業員を採用した際に、48時間以内に手帳への記入が義務とされておりましたが、この新たな法令により、手帳そのものは電子化され（一部の条件を除く）、48時間以内という制約があったものから、5営業日以内に期限も延長いたしました。
下記は、今回の法令Lei 13.874 2019 Lei da Liberdade Econômica の全条文となります。
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
また、先に記載をいたしました、ブラジル労働手帳）に関する新たな条項は以下です。
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:
I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR)
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
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株式会社東京コンサルティングファーム・ブラジル拠点
田村彩紀
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