こんにちは。 東京コンサルティングファーム ブラジル駐在員の金内です。
今週はブラジル労務について記載いたします。
ブラジルでは、ブラジル連邦共和国1949年1月5日制定法律第605号（LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949）とCLT（統一労働法）によって賃金が控除されない欠勤が規定されています。賃金が控除されない欠勤とは、「São motivos justificados（正当な理由による欠勤）」として法律第605号として明記され、CLT第473条にも詳細が規定されています。
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Art. 6º – Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26/04/1956)
§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
- 1. até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
- 2. até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
- 3. por 1 dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
- 4. por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
- 5. até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
- 6. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).
- 7. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
- 8. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
- 9. pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
下記の場合、労働者は賃金の控除を受けることなく、欠勤することができる。
- 配偶者、直系の家族および登記上の扶養者の死亡による欠勤（2日間）
- 結婚による欠勤（3日間）
- 子供の出産による欠勤（5日）
- 証明が可能な年度の献血による欠勤（1日）
- 選挙人名簿への登録による欠勤（2日）
- 徴兵制度による欠勤（指定期間中）
- 「vestibular」（学力テスト）の受験による欠勤（指定期間中）
- 裁判所への出頭による欠勤（指定期間中）
- ブラジルが加盟している国際機構の正式な会合に参加する場合
従業員の欠勤理由として多いのは、法律第605号第6条§ 2ºに規定されている、医師による診断書です。医師による診断書には、病欠として業務を離れるべき日数が記載される場合がありますが、中には医師に頼み込んで、給与の減額対象外となる最大の欠勤日数を記載してもらう人もいるようです。病欠で欠勤した従業員を疑うのもなかなか気が引けますが、やたらと医師による診断書を持参しては欠勤する従業員には、特別な注意が必要かもしれません。
以上
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