前回（2016年度ICMS税率変更について①）に引き続き2016年度ICMS税制変更について解説致します。
今回のICMS税率変更は、法改正（EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015）により、連邦憲法155条2項（Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal）の変更および暫定規定99条（art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias）が根拠となっています。（以下、参照）
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm
まず、今回のブログでは、税率の変更について記載します。以下が各州ICMSの改正前（de %）、改正後（para %）の税率となります。（アルファベット順）
- Alagoas – um ponto percentual na alíquota do ICMS, exceto produtos específicos na legislação do Estado;
- Amapá – de 17% para 18%;
- Amazonas – de 17% para 18%;
- Bahia – de 17% para 18%; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
- Ceará – aumento em alíquotas especificas;
- Distrito Federal – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
- Goiás – aumento em alíquotas especificas;
- Maranhão – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
- Mato Grosso do Sul – aumento em alíquotas especificas;
- Minas Gerais – aumento em alíquotas especificas;
- Paraíba – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
- Paraná – aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
- Piauí – aumento em alíquotas especificas;
- Pernambuco – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
- Rio de Janeiro – aumento em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
- Rio Grande do Norte – de 17% para 18%; e em alíquotas especificas;
- Rio Grande do Sul – de 17% para 18%; e em alíquotas especificas;
- Rondônia – aumento em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
- Sergipe – de 17% para 18%, e em alíquotas específicas;
- Tocantins – de 17% para 18%, e em alíquotas específicas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
次回はICMS税制変更後の異州間取引の処理について解説していきます。
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