前回（2016年度ICMS税率変更について②）に引き続き2016年度ICMS税制変更について解説致します。
2016年度ICMS税制変更において、州間取引および州間税率差異（DIFAL：DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS）の適用方法が規定されています。
- 他州に所在するICMS非納税義務となる最終消費者に対して商品を流通する場合、販売先の州内取引のレートを使用する
- もしくは、商品を流通する先が他州であり、かつエンドユーザーでない場合は、通常の州間取引税率を使用する
※州間取引における税率の違い（DIFAL）で発生するICMSの納付はGNRE（Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais）にて対応。
今回の税制変更において、販売元の企業は販売先州の納税義務も負うことになります。適用税率および納税方法の変更によって発生する差異については、以下の通り、年度で段階的に分配することになります。
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm
Art. 2º
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte
The Act of Transitional Constitutional Provisions shall henceforth include the following
art. 99:
“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
For the purposes of subsection VII of § 2 of art. 155, for operations and rendering of goods and services to final consumers, not taxpayers, located in another state, the tax corresponding to the difference between the internal rate and the interstate will be shared between Sates of origin and destination, in the following proportions:
- i. para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
for the year 2015: twenty percent (20%) to the state of destination and eighty percent (80%) to the state of origin
2015年度は、販売先州に20%、販売元州に80%
- ii. para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
for the year 2016: forty percent (40%) to the state of destination and sixty percent (60%) to the state of origin;
2016年度は、販売先州に40%、販売元州に60%
- iii. para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
for the year 2017: sixty percent (60%) to the state of destination and forty percent (40%) to the state of origin;
2017年度は、販売先州に60%、販売元州に40%
- iv. para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
for the year 2018: eighty percent (80%) to the state of destination and twenty percent (20%) to the state of origin;
2018年度は、販売先州に80%、販売元州に20%
- a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.
as of 2019: one hundred percent (100%) to the state of destination.
2019年度以降は、販売先州に100%となります。
次回は、CEST（Código Especificador de Substituição Tributária）について解説します。
税務スキームの再検討やインパクトの評価、その他ご質問、本件より詳細な解説付ニュースレターをご希望の方は、以下までご相談ください。
※本ブログ（2016年2月15日更新）の次回以降更新内容を先にご覧になりたい方は、是非ご連絡下さい。
Tokyo Consulting Firm Limitada (BRAZIL)
Address Av. Paulista, 2444 – 18° andar – 01310-300 – São Paulo – SP – BRASIL
金内 陽 (Kanauchi, YO)
TEL +55-11-3218-7790 (内線番号：213)
Mobile ＋(55)-(11)-9-4867-1316
以上
Tokyo Consulting Firm Limitada
Av. Paulista, 2444, São Paulo, SP, BRASIL
Diretor Presidente
金内 陽
