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前回（2016年度ICMS税率変更について①）に引き続き2016年度ICMS税制変更について解説致します。

 

今回のICMS税率変更は、法改正（EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015）により、連邦憲法155条2項（Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal）の変更および暫定規定99条（art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias）が根拠となっています。（以下、参照）

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

 

 

まず、今回のブログでは、税率の変更について記載します。以下が各州ICMSの改正前（de %）、改正後（para %）の税率となります。（アルファベット順）

 

1. Alagoas – um ponto percentual na alíquota do ICMS, exceto produtos específicos na legislação do Estado;
2. Amapá – de 17% para 18%;
3. Amazonas – de 17% para 18%;
4. Bahia – de 17% para 18%; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
5. Ceará – aumento em alíquotas especificas;
6. Distrito Federal – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
7. Goiás – aumento em alíquotas especificas;
8. Maranhão – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
9. Mato Grosso do Sul – aumento em alíquotas especificas;
10. Minas Gerais – aumento em alíquotas especificas;
11. Paraíba – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
12. Paraná – aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
13. Piauí – aumento em alíquotas especificas;
14. Pernambuco – de 17% para 18%, e em alíquotas especificas;
15. Rio de Janeiro – aumento em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
16. Rio Grande do Norte – de 17% para 18%; e em alíquotas especificas;
17. Rio Grande do Sul – de 17% para 18%; e em alíquotas especificas;
18. Rondônia – aumento em alíquotas especificas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;
19. Sergipe – de 17% para 18%, e em alíquotas específicas;
20. Tocantins – de 17% para 18%, e em alíquotas específicas; e aplicação do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações e prestações específicas, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza;

 

 

次回はICMS税制変更後の異州間取引の処理について解説していきます。

 

 

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※本ブログ（2016年2月8日更新）の次回以降更新内容を先にご覧になりたい方は、是非ご連絡下さい。

 

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