こんにちは。 東京コンサルティングファーム ブラジル駐在員の金内です。
前回に引き続き、SEFAZによるNF-eとCT-eの無料発行システムの終了について記載いたします。
前回記載の通り、現在ブラジル各州のSEFAZ（Secretaria da Fazenda：財務局）によって管理されている、NF-eとCT-eの発行システムのサービス終了が発表されました。
発表されたNF-eとCT-eの発行システムのサービス終了の背景として、Annexure1に添付のあるSEFAZ-SP Notícias（SP州SEFAZ告知）では、SEFAZのWebサイト上で発行したNF-eやCT-eは比較的誤りが多い点を指摘しています。
上述の通り、NF-eやCT-eの発行には様々な情報を正確に登録する必要があり、複雑なブラジル税制と各取引や税務処理を理解して、1つのミスも無く処理することは、至難の業です。仮に技術的に問題なく処理できる担当者でも、ヒューマンエラーは必ず起こるものです。この点、自社システムにて発行する場合は、各取引を予め設定することによって自動割り当てが行われるため、ヒューマンエラーは減り、更に新しい商品や商流の適用時にも、システムの見直しと再設定を専門家にて適時行う事によって、申告のミスを軽減することが可能です。
同告知では、現在自社システムで発行されているNF-eは全体の92.2%、CT-eは96.3%とされています。恐らく会計事務所等の外部に委託して発行を行っているケースもこの数値に含まれていると予想しますが、大多数は自社システム内で発行していることになります。
基幹系システムが未導入で、ICMS課税対象取引を行っている企業（もしくは今後取引を開始される企業）は、少なくともNF-e、CT-eの発行を行うシステムの導入を進める必要があります。
基幹系システムの導入においては、専門家の助言の下、慎重に進めることをお勧め致します。オペレーターによるヒューマンエラーのリスクは軽減されますが、導入時の設定を誤った場合、その後の全ての取引において誤りが起こることになりますので、申告ミスなどによるペナルティの影響は計り知れません。また、税制変更や税率の変更などが多く発生しますので、定期的な見直しも必須となります。
Annexure 1
SEFAZ-SP Notícias
Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.
Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.
Secretaria da Fazenda – SP
http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=4795
以上
Tokyo Consulting Firm Limitada
Director
金内 陽
